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Port. SEMEC Maceió-AL 111/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 111 de 06.11.2017

DOM-Maceió: 08.11.2017

(Aprova a Instrução Normativa nº 10/2017, que estabelece procedimento a ser adotado quando da declaração do crédito tributário pelo contribuinte e o seu não recolhimento, sendo que esta parte incontroversa não poderá ser lançada no Auto de Infração, pois já está declarado e constituído sem a necessidade de lançamento pelo AFTM.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, de 01 de Novembro de 2017 emitida pela Secretaria Adjunta de Administração Tributária que estabelece procedimento a ser adotado quando da declaração do crédito tributário pelo contribuinte e o seu não recolhimento, sendo que esta parte incontroversa não poderá ser lançada no Auto de Infração, pois já está declarado e constituído sem a necessidade de lançamento pelo AFTM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FELLIPE DE MIRANDA ( continua ... )

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