x
x
x
Port. SEMEC Maceió-AL 109/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 109 de 06.11.2017

DOM-Maceió: 08.11.2017

(Aprova a Instrução Normativa nº 8/2017, que dispõe sobre critérios de prioridade para o julgamento de processos administrativos tributários na 1ª (primeira) instância julgadora.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, de 01 de Novembro de 2017 emitida pela Secretaria Adjunta de Administração Tributária que dispõe sobre critérios de prioridade para o julgamento de processos administrativos tributários na 1ª (primeira) instância julgadora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?