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IN SMF/Maceió - AL 10/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 10 de 01.11.2017

DOM-Maceió: 08.11.2017

Estabelece procedimento a ser adotado quando da declaração do crédito tributário pelo contribuinte e o seu não recolhimento, sendo que esta parte incontroversa não poderá ser lançada no Auto de Infração, pois já está declarado e constituído sem haver a necessidade de lançamento pelo AFTM.


Considerando a elevada inadimplência dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Considerando vasta jurisprudência, no sentido em que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do fisco.

Considerando que a SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC tem por premissa a busca da justiça fiscal e visa evitar a concorrência desleal,

O Secretário Adjunto de Administração Tributária, o Diretor Tributário e o Diretor de Relacionamento com o Contribuinte, em conjunto, emitem a presente Instrução Normativa.

RESOLVE:

Art. 1º Aos Contribuintes do ISSQN que declaram os seus débitos fiscais e não realizaram sua quitação, será cobrado administrativamente este crédito tributário lançado e não recolhido, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Após a expiração do prazo determinado acima, sem a liquidação do crédito tributário correspondente, deverá ser enviado de imediato para a Procuradoria Geral do Município o crédito vencido para a inscrição em Dívida Ativa.

Art. 2º A Coordenação Geral de Gestão da Receita, deverá monitorar os contribuintes enquadrados no artigo 1º(primeiro) e nos casos do não recolhimento dentro do prazo estabelecido, deverá encaminhar relação das Empresas inadimplentes para a Coordenação Geral de Fiscalização, a qual poderá solicitar a abertura de Fiscalização.

Parágrafo único. Para estas empresas o Auditor Fiscal de Tributos Municipais não lançará nos Autos a parte incontroversa, apenas a diferença de ISSQN ou acessórias.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em ( continua ... )

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