x
x
x
Port. SMF/Cuiabá - MT 58/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 58 de 06.11.2017

DOM-Cuiabá: 07.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 09.11.2017

(Autoriza a instauração de Programa Especial de Fiscalização no âmbito da Diretoria de Tributação e Fiscalização.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei complementar nº 359 de 05 de Dezembro 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo, e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro 2016, que institui o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

Considerando a necessidade da Administração Tributária Municipal instaurar Programa Especial de Fiscalização para combater a evasão da receita do ISSQN;

Considerando o § 1º do artigo 102-A introduzido na Lei Complementar nº 043/97 - Código Tributário Municipal através da Lei Complementar nº 435 de 25 de setembro de 2017, que autoriza a lavratura do Termo de Fiscalização Orientativa - TFO mediante realização de Programa Especial de Fiscalização;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a instauração de Programa Especial de Fiscalização no âmbito da Diretoria de Tributação e Fiscalização para mediante Ordem de Fiscalização Específica autorizar lavratura de Termo de Fiscalização Orientativa - TFO sobre os fatos geradores de ISSQN ocorridos até o término da vigência desta Portaria.

Art. 2º O Programa Especial de Fiscalização a que se refere o art. 1º da presente Portaria terá vigência no período de Novembro de 2017 a Dezembro de 2018 e será aplicado aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa ao ISSQN, nos termos e condições estipulados no art. 102-A da Lei Complementar nº 043/97.

Art. 3º Fica autorizada a lavratura de Termo de Fiscalização Orientativa - TFO para os créditos tributários de ISSQN que não se refira a omissão ou recolhimento a menor de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?