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Edital DPC - PE 192/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 192 de 07.11.2017

DOE-PE: 08.11.2017

(Credencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES - A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2017.000002897869-10 08.195.414/0001-25 COMERCIAL ROYAL DE COSMÉTICOS EIRELI 0089284-01 PE 01/12/2017 ( continua ... )

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