x
x
x
Dec. Est. AM 38.337/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.337 de 31.10.2017

DOE-AM: 31.10.2017

Adota os procedimentos estabelecidos no Processo Tributário-Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda nos casos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar os procedimentos de restituição de indébitos tributários ou de contribuição financeira adotados no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo nº 006.0007833.2017,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ deverá adotar os procedimentos estabelecidos nos artigos 90 a 96 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, bem como nos artigos 66 a 68 do Código Tributário Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2017; relativos ao aproveitamento de créditos fiscais de tributos, penalidades ou contribuições financeiras, nos seguintes casos:

I - pedido de restituição de indébitos tributários ou de contribuição financeira que resulte em recolhimento em duplicidade, indevido ou maior que o devido;

II - restituição decorrente de reforma, anulação ou revogação favorável ao contribuinte proferida na esfera administrativa.

Art. 2º Ficam suspensos todos os atos e decisões administrativas adotadas no âmbito da SEFAZ relativas ao aproveitamento de créditos fiscais de tributos, penalidades ou contribuições financeiras com débitos vencidos ou futuros do contribuinte.

Parágrafo único. Os atos e os procedimentos adotados que não estejam em conformidade com este Decreto serão revisados nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 3º Fica a SEFAZ autorizada a editar normas complementares à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?