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Port. Sec. Rec. Est. - PB 285/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 285 de 07.11.2017

DOE-PB: 08.11.2017

(Determina as datas para credenciamento no DT- e na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º, do Decreto nº 37.276, de 7 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O "caput" do art. 9 da Portaria nº 000269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O contribuinte do ICMS deverá fazer o credenciamento no DT-e no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de abril de 2018, no seguinte cronograma:

TIPO DE CONTRIBUINTE - PERÍODO DE CREDENCIAMENTO

Normal - 1º a 30 de novembro de 2017

Sujeito Passivo por Substituição Tributária - 1º a 29 de dezembro de 2017

Simples Nacional - 2 de janeiro a 29 de março de 2018

Outros Contribuintes - 2 a 30 de abril de 2018".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº ( continua ... )

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