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Port. Sec. Faz. - Sergipe 448/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 448 de 06.11.2017

DOE-SE: 08.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 10.11.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias ora alteradas, visando aproximá-los dos preços praticados no mercado,

ESTABELECE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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