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Circ. CEF 788/17 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 788 de 07.11.2017

D.O.U.: 08.11.2017

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei Nº 8.036, de 11/05/90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto Nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto Nº 1.522, de 13/06/95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções Nº 702, de 04/10/12, Nº 825, de 25/10/16, Nº 840, de 21/03/17, e Nº 847, de 17/05/17, todas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas Nº 32, de 28/12/16, Nº 33, de 29/12/16, Nº 05, de 12/01/17, Nº 13, de 15/03/17, Nº 15, de 24/03/17, Nº 16, de 28/03/17, Nº 17, de 13/04/17, Nº 20, de 08/05/17, Nº 32, de 01/08/17, Nº 35, de 06/09/2017 e Nº 36, de 20/10/2017, todas do Ministério das Cidades, resolve:

1 - Divulgar nova distribuição do Orçamento Operacional do FGTS para 2017, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2017.

2 - Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 - A distribuição dos recursos das Áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico, segregados por programa e Unidade da Federação constitui, respectivamente, os Anexos II e III desta Circular.

3 - No âmbito da Área de Habitação Popular ficam destinados, no máximo, R$ 32.600.000.000,00 (trinta e dois bilhões e seiscentos milhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 4.000,00 (quatro mil e ( continua ... )

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