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Port. Sec. Faz. - MT 198/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 198 de 31.10.2017

DOE-MT: 07.11.2017

Revoga a Portaria nº 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17/01/2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor da Notificação Recomendatória nº 002/2014, expedida pelo Ministério Público Estadual e dirigida à Secretaria de Estado de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 7/2014, de 15/01/2014 (DOE de 17/01/2014), que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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