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Port. Sec. Faz. - ES 18-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 18-R de 07.11.2017

DOE-ES: 08.11.2017

(Altera a Portaria nº 42-R/2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 77856309;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A GEFIS decidirá acerca do pedido de credenciamento com base na análise da Escrituração Fiscal Digital - EFD - do requerente e sua respectiva conta corrente de créditos do imposto.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de novembro de 2017.

(Documento assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

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