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LC Mun. Caieiras/SP 4.976/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 4.976 de 04.10.2017

DOM-Caieiras: 18.10.2017

Disciplina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de Caieiras e dá outras providências.


FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte e pelas sociedades uniprofissionais, previstos nos artigos 15 e 16 pagarão o Imposto de acordo com a lista de serviços do Anexo I desta lei.

§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 6º. A hipótese de incidência do Imposto se configura, independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.

Art. 2º Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - ( continua ... )

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