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LC Mun. Tupã/SP 334/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 334 de 30.09.2017

DOM-Tupã: 30.09.2017

Acrescenta ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009), os arts. 26-A, 27-A, 43-A, 43-B, 43-C, 43-D e 270-A. Promove alterações nos arts. 9º, 13, 15, 22, 22, 44, 149, 152, 153, 201 e 270. Fixa alíquotas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo e variável, todos desse permissivo tributário, e dá outras providências.


ANEXO

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