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LC CM Tupã-SP 334/17 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Tupã-SP nº 334 de 30.09.2017

DOM-Tupã: 30.09.2017

Acrescenta ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009), os arts. 26-A, 27-A, 43-A, 43-B, 43-C, 43-D e 270-A. Promove alterações nos arts. 9º, 13, 15, 22, 23, 44, 149, 152, 153, 201 e 270. Fixa alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo e variável, todos desse permissivo tributário, e dá outras providências.


Eu, JOSÉ RICARDO RAYMUNDO, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário da Estância Turística de Tupã) passa a vigorar com a inclusão dos arts. 26-A, 27-A, 43-A, 43-B, 43-C, 43-D e 270-A, com a seguinte redação:

"Artigo 26-A. Fica a Procuradoria do Município autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias que já se encontrem pacificadas pelo entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores;

II - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública do Município pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 1.036 da Lei nº 3.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Artigo 27-A. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que se findarem os processos ou outros expedientes administrativos, relativos a créditos tributários e não tributários, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com o Município, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus diretores, são obrigadas a encaminhá-los ao Diretor de Departamento de Dívida Ativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e ( continua ... )

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