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Dec. Mun. Mairinque/SP 6.317/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.317 de 30.06.2017

DOM-Mairinque: 30.06.2017

Dispõe sobre a regulamentação, definição e compilação de procedimentos relativos à desburocratização, alvará para funcionamento, inscrição, alteração e encerramento no cadastro mobiliário e do licenciamento no via rápida empresa.


ANEXO

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