x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 1.089/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.089 de 20.10.2017

DOM-Maringá: 01.11.2017

Determina que o julgamento de recursos de segunda instância, nos processos administrativos relativos a questões tributárias, seja realizado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Determina que o julgamento de recursos de segunda instância, nos processos administrativos relativos a questões tributárias, seja realizado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os recursos de segunda instância, nos processos administrativos relativos a questões tributárias, deverão ser julgados pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007:

"Artigo 54. (...)

§ 1º. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos dos artigos 229 e seguintes desta Lei Complementar. (NR)

(...)

Artigo 228. (...)

§ 3º. Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da subseção seguinte. (NR)

(...)

Artigo 229. Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, exclusivamente quanto a questões constantes do processo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?