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Dec. Mun. Ervália/MG 63/17 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 63 de 10.08.2017

DOM-Ervália: 10.08.2017

(Altera o Decreto nº 2/2017, que aprova o calendário tributário para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.66, inciso VI, da Lei Orgânica, decreta:

Art. 1º O art. 2º e 3º do Decreto nº 02 de 09 de janeiro de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 19/09/2017.

(...)

Artigo 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 19/09/2017, 19/10/2017 e 19/11/2017" NR

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 10 de agosto de 2017.

Eloísio Antônio de Castro

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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