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LC Mun. Ibiúna/SP 159/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiúna/SP nº 159 de 21.09.2017

DOM-Ibiúna: 29.09.2017

Dispõe sobre a cobrança de ISSQN dos serviços que especifica e dá outras providências.


JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina para o exercício de 2017, o percentual de ISSQN a ser cobrado relativo aos serviços de táxi realizados no Município.

Art. 2º O ISSQN relativo aos serviços de transporte de natureza municipal na modalidade táxi será de 3,5 UFMI.

Art. 3º A taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos referente a aluguel para passageiros na modalidade táxi será de 1 UFMI..

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 21 de setembro de 2017.

ANTÔNIO FRANCISCO DE MELLO

Secretário de ( continua ... )

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