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LC Mun. Ibiúna/SP 160/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiúna/SP nº 160 de 21.09.2017

DOM-Ibiúna: 29.09.2017

(Altera a Lei Complementar nº 1/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01 de 04 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Considerando o advento da Lei Complementar nº 157, de 30 de dezembro de 2016, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços é de 2% (dois por cento),

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 01 de 04 de dezembro de 2003 passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV com a seguinte redação:

"IV- a prestação dos serviços por micro- empresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 3º Cria o artigo 2-A e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 01 de 04 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Lei Complementar, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços for um Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir do prestador a comprovação de seu enquadramento como Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI."

( continua ... )

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