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Lei Mun. Itapetininga/SP 6.251/17 - Lei do Município de Itapetininga/SP nº 6.251 de 16.10.2017

DOM-Itapetininga: 21.10.2017

Institui Programa de Incentivo Fiscal para Regularização de Obras e Edificações, mediante aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obra, alvará de demolição ou diferenças apuradas através de imagens ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.


SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído programa de incentivo fiscal para regularização de obras e edificações, com utilização da base de cálculo de mão de obra da construção civil conforme previsto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.393, de 13 de agosto de 2015, para todos os casos de aprovação, regularização, ampliação de projetos de construções residenciais e comerciais, auto de conclusão de obra, alvará de demolição e diferenças apuradas através de imagens ou levantamento fiscal.

§ 1º. Sobre os lançamentos consolidados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos no caput deste artigo, o incentivo fiscal será a cobrança conforme valores de custo da construção civil constantes no artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.393/2015 e a não incidência das correções, multas e juros.

§ 2º. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) consolidado poderá ser pago à vista com 10% (dez por cento) de desconto, ou no máximo em 12 parcelas mensais iguais, sem desconto, nas datas e ou prazos indicados nos boletos ou guias de lançamentos de acordo com o sistema FEBRABAN.

§ 3º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 45,61 (quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), incidindo os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal se o pagamento ocorrer fora do prazo estabelecido.

§ 4º. O atraso no pagamento de 03 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, implicará em cancelamento do Termo de Acordo e inscrição imediata em Dívida Ativa, sendo encaminhado a qualquer tempo ( continua ... )

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