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Lei Mun. Recife/PE 17.588/09 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.588 de 18.12.2009

DOM-Recife: 18.12.2009

Altera o artigo 16, inciso I, da Lei Municipal nº 16.856, de 17 de abril de 2003, que dispõe sobre o serviço de transporte complementar de passageiros do município do Recife - STCP/Recife.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 16.856, de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 16. São exigências da frota de veículos do STCP/Recife:

I - ter capacidade mínima de 16 (dezesseis) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros acomodados em assentos, inclusive o motorista e o cobrador, bem como a área reservada para acomodação de cadeiras de rodas ou cão-guia, e ter comprimento máximo de pára-choque dianteiro até o pára-choque traseiro de 8.800 mm".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 18 de dezembro de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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