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Lei Mun. Recife/PE 17.954/13 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.954 de 20.12.2013

DOM-Recife: 20.12.2013

Dispõe sobre o serviço de transporte complementar de passageiros do município do Recife - STCP/Recife, altera a Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003 e dá outras providencias.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O prazo de vigência das atuais permissões outorgadas pelo município para execução do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, oriundas dos processos licitatórios das Concorrências nº 003/2003 e 007/2003, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Farão jus à prorrogação de prazo de que trata o caput deste artigo, os permissionários que na data da publicação desta lei, atendam, cumulativamente, as seguintes exigências:

I - Estejam em operação nas linhas do STCP/Recife;

II - Tenham operado de forma satisfatória os serviços permitidos nos moldes do regulamento regente e com base na avaliação de desempenho operacional definida no Art. 2º da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003 e,

III - Estejam devidamente regularizados junto ao Poder Permitente Municipal, a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU.

Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com acréscimo do § 5º e com nova redação para o seu § 4º, a seguir assim redigidos:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Excepcionalmente, em decorrência de falecimento do permissionário, o Poder Permitente poderá transferir a permissão, respeitado o prazo final da permissão, por sucessão hereditária, na forma da Lei Civil e somente aos herdeiros necessários, os quais, por meio de alvará judicial, nomearão entre eles um representante que atenda todas as condições e exigências pertinentes a operação dos serviços, notadamente as contidas nos §§ 2º, 3º e 5º deste artigo.

§ 5º. Em não existindo, comprovadamente, entre os herdeiros necessários, que atenda as exigências mencionados no parágrafo anterior, poderão eles obterem a transferência da permissão nas condições mencionadas no parágrafo anterior, promovendo a operação dos serviços da permissão que fora outorgada ao falecido, até o seu termo final, por pessoa legalmente habilitada e nas mesmas condições mencionadas no Art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de ( continua ... )

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