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Lei Mun. Recife/PE 17.517/08 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.517 de 29.12.2008

DOM-Recife: 29.12.2008

Altera a redação do art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, que regulamenta o serviço de transporte complementar de passageiros do município do Recife - STCP/Recife.


O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. É permitida a fixação de publicidade nos veículos e equipamentos urbanos do Sistema de Transporte Complementar de Passageiros do Recife - STCP/Recife, desde que autorizada previamente pelo Poder Público Municipal.

§ 1º. A receita proveniente de publicidade será gerida pelo permissionário do STCP/Recife e será aplicada, exclusivamente, no custeio de manutenção dos equipamentos de monitoramento à distância dos veículos da frota.

§ 2º. A autorização de que trata o caput deste artigo será concedida, mediante a comprovação, pelo permissionário, da aquisição e instalação dos equipamentos necessários ao sistema de monitoramento à distância, e será revista anualmente quando do recadastramento do permissionário."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do ( continua ... )

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