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Lei Mun. Recife/PE 16.957/04 - Lei do Município de Recife/PE nº 16.957 de 23.01.2004

DOM-Recife: 23.01.2004

(Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Lei nº 16.856/2003, que dispõe sobre o serviço de transporte complementar de passageiros do município do Recife - STCP/Recife.)


O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do Art. 3º da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Para cada permissão delegada é admitido o registro de um único veículo de propriedade do permissionário e, em caso de financiamento, poderá ser criada uma empresa individual, em nome do permissionário."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de janeiro de 2004

LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA

Prefeito em ( continua ... )

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