x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 16.856/03 - Lei do Município de Recife/PE nº 16.856 de 16.04.2003

DOM-Recife: 16.04.2003

Dispõe sobre o serviço de transporte complementar de passageiros do município do Recife - STCP/Recife.


O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:

Capítulo I
DO CONCEITO

Art. 1º O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife é parte integrante do Sistema de Transporte Municipal do Recife - STM/Recife, instituído pela Lei Municipal nº 16.837, de 14 de janeiro de 2003 e definido como complementar ao transporte público convencional por ônibus, em termos geográficos, temporais e econômicos, com planejamento, controle e política tarifária definidos pelo Município.

§ 1º. O STCP/Recife será operado por veículos de pequeno e médio porte, definidos pelo Município e em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pertinentes.

§ 2º. Consideram-se, para efeito desta Lei, como fatores geográficos para inserção do STCP/Recife, as áreas, fora do Centro Expandido do Recife, com dificuldades de acesso e/ou não atendidas pelo STO/Recife.

§ 3º. Consideram-se, para efeito desta Lei, como fatores temporais para inserção do STCP/Recife, as variações de demanda e a adequação da oferta do serviço, de forma a suprir as deficiências operacionais relativas aos intervalos e horários do STO/Recife, restrito ao período de 22h00 (vinte e duas horas) às 04h00 (quatro horas), bem como aos domingos e feriados.

§ 4º. Consideram-se, para efeito desta Lei, como fatores econômicos para inserção do STCP/Recife, as linhas deficitárias do STO/Recife, definidas a partir da análise conjunta das variáveis relativas à sua rentabilidade econômica, observada a restrição contida no § 2º acima.

§ 5º. O planejamento operacional e a política tarifária do STCP/Recife deverão ser compatíveis e não concorrentes com os sistemas de transporte de passageiros municipal e metropolitano do Recife.

Capítulo II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?