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Dec. Est. PI 17.456/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.456 de 06.11.2017

DOE-PI: 06.11.2017

Altera o Decreto nº 14.806, de 20 de abril de 2012, que "Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, incisos I e XIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Ofício SEDET nº 824/2016, de 27 de setembro de 2016, registrado sob AP.010.1.007500/16-55, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e o Ofício GS nº 721/16, de 16 de setembro de 2016, da Secretaria de Estado do Planejamento,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 14.806, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2 (...)

(...)

VII - vierem a se instalar nos municípios:

a) que integram a área dos cerrados piauienses, em Zonas de Processamento de Exportação do Estado do Piauí;

b) de Guadalupe (PI), de Jerumenha (PI), de Floriano (PI), e de Picos (PI)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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