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Dec. Mun. Manaus/AM 3.864/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.864 de 06.11.2017

DOM-Manaus: 06.11.2017

Altera a data para o pagamento e para a impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2012 a 2016, dos Setores Fiscais de que trata o Decreto nº 3.812 de 13 de setembro de 2017.


O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.812 de 13 de setembro de 2017, que estabelece a data de 31 de outubro de 2017 para o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos anos de 2012 a 2016, referente aos Setores Fiscais nº 61, 62, 63, 64 e 65, revisado de ofício conforme determinação prevista na Portaria nº 228/2017 - GS/SEMEF, republicada na Edição nº 4.189, do Diário Oficial do Município de 16-08-2017;

CONSIDERANDO a não disponibilização no Sistema Tributário e no portal de serviços http://semefatende.manaus.am.gov.br em tempo hábil para impressão e recolhimento do tributo em decorrência dos serviços de manutenção e de alterações tecnológicas do Sistema Tributário Municipal, em curso na Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação - SEMEF, e da multiplicidade dos exercícios revisados;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.748 de 11 de julho de 2017, que estabelece o prazo para impugnação do IPTU lançado de ofício para 30 dias após a data de vencimento da cota única ou primeira parcela;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 3.692/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/04924,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data do vencimento da cota única, do IPTU revisado, com desconto de 10% (dez por cento), para o dia 15 de dezembro de 2017, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 3.812 de 13 de setembro de 2017.

Art. 2º O prazo limite para impugnação do lançamento constante do ( continua ... )

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