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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 30.10.2017

DOM-Ribeirão Preto: 06.11.2017

Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação de serviço de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.


MANOEL DE JESUS GONÇALVES, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO: A necessidade de padronização do preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para os contribuintes que prestam os serviços de agenciamento ou intermediação descritos no subitem 9.02 da lista de serviços contido na Tabela 01 do caput do artigo 94º da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970,

Estabelece:

Art. 1º Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador dos serviços descritos no subitem 9.02 da lista de serviços do caput do artigo 94º da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, quando desenvolver especificamente a atividade referente ao agenciamento ou intermediação, deverá preencher o campo "Valor dos Serviços" com o valor correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, objeto da NFSe, ainda que haja repasses a terceiros de parcela deste ingresso e ainda que o referido valor seja maior do que o preço do serviço.

§ 1º. Na venda de passagens, reserva de hotéis, locação de veículos e venda de programas de turismo, passeios, viagens excursões (denominados popularmente de "pacotes"), deverá o campo "Discriminação dos serviços" da NFS-e conter a completa descrição dos serviços contratados que somados comporão o campo "Valor dos serviços", adotando os seguintes procedimentos:

I - Discriminar, referente à venda do serviço ou produto ao seu cliente, o valor total e a referência ( continua ... )

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