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Port. SMF/Londrina - PR 10/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 10 de 01.11.2017

DOM-Londrina: 06.11.2017

Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 8 a 30 de novembro de 2017 para que o beneficiário dos créditos do Programa Nota Londrina - PNL possa utilizar o saldo disponível do incentivo.

Art. 2º A utilização dos créditos será providenciada pelo beneficiário por meio do Portal do PNL, podendo indicar imóvel localizado no território deste Município, para abatimento do IPTU referente ao lançamento do exercício de 2018 ou, ainda, destinar recursos para Fundos Municipais de Políticas Públicas.

§ 1º. A página do sítio do PNL destinada às indicações do caput estará disponível dentro do ambiente do usuário beneficiário do programa.

§ 2º. Se a escolha para utilização dos créditos corresponder à destinação:

I - para abatimento de IPTU, o usuário deverá digitar o número do cadastro do imóvel junto ao Município de Londrina;

II - a Fundo Municipal, será aberta relação dos fundos existentes, para indicação daquele ao qual o recurso será orientado.

§ 3º. Para efeito de cotejo entre o montante de créditos a ser utilizado e o valor do IPTU a ser abatido, será considerado a estimativa de crédito tributário desse imposto para o exercício de 2018.

§ 4º. O beneficiário do programa poderá especificar qual o montante de crédito a ser utilizado, até o limite do saldo disponível, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º. Não será possível o processamento de destinação de créditos de que trata este artigo para valores inferiores a R$ 1,00 (um real).

Art. 3º A indicação de que trata o artigo anterior será registrada no banco de dados do Município, com abatimento da importância utilizada do saldo de créditos disponíveis.

§ 1º. Caso, nos termos do regulamento do PNL, exista impedimentos para ( continua ... )

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