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Lei Mun. Recife/PE 18.411/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.411 de 03.11.2017

DOM-Recife: 07.11.2017

(Altera a Lei nº 17.174/2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação do município do Recife.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Artigo 1º Esta Lei institui o programa de geração de empregos e aumento de arrecadação tributária do Município do Recife.

Artigo 2º Estão habilitados a gozar os benefícios previstos nesta Lei os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que exerçam atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas.

Artigo 3º A alíquota incidente nas atividades previstas no Art. 2º desta Lei, incidente na prestação de serviços dos contribuintes participantes do programa, será de 2% (dois por cento).

Artigo 4º As empresas que se interessarem em participar do programa deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo Único. Não poderão fazer jus ao benefício fiscal desta Lei os contribuintes que não comprovarem regularidade fiscal.

Artigo 5º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o contribuinte participante do programa será intimado a regularizar a situação, sob pena de suspensão do ( continua ... )

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