x
x
x
Ato CRE - PR 13/17 - Ato COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 30.10.2017

DOE-PR: 07.11.2017

(Suspende e atribui condição de substituto tributário das empresas que especifica.)


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos III e IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1132, de 28 de julho de 2017 (Regimento da CRE), e com fundamento nos incisos II e III do § 4º do art. 21 e § 2º do art. 10 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7871, de 29 de setembro de 2017 e

Considerando que o contribuinte Obra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 06.136.910/0001-82 e CAD-ICMS 903.31302-17, é, na condição de importadora, substituta tributária nas operações que destinam mercadorias a revendedores paranaenses;

Considerando que em abril de 2016 o contribuinte Dopi-PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., CNPJ 24.582.269/0001-91 e CAD-ICMS 907.19406-05, iniciou suas atividades na condição de empresa interdependente da Obra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda., em face da coincidência de sócio, e assim permaneceu até meados de junho deste ano, quando então realizou a 1ª Alteração Contratual para substituição do Titular, e retirada do referido sócio;

Considerando que a empresa importadora sempre efetuou e continua efetuando a retenção e o recolhimento do ICMS_ST nas operações de venda para a empresa Dopi-PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., o que é flagrantemente irregular enquanto interdependentes, em face do contido no inciso III do art. 11 do Anexo X do RICMS, de 28 de setembro de 2012, situação que resultou na lavratura dos autos de infração 6621979-8 e 6621980-1, integralmente pagos pelo autuado;

Considerando que, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?