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Dec. Est. AP 4.242/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.242 de 01.11.2017

DOE-AP: 01.11.2017

(Altera dispositivos do Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD e Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD e Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0146482017-1-SEFAZ, e

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014;

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições do § 2º, do art. 222-L, c/c o § 1º, do art. 222-R e art. 505, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições da Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências;

Considerando a diretriz nacional no sentido da simplificação das obrigações tributárias, com a consolidação das declarações através da Escrituração Fiscal Digital;

Considerando a importância da rejeição da EFD dos contribuintes do Simples Nacional em função da fragilidade jurídica para posterior cobrança;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 098/2017/ SEFAZ/SARE/COFIS, que encaminhou a minuta,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 222-L, do Anexo I, do ( continua ... )

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