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Lei Ag. Reg. Est. PB 11.007/17 - Lei Agência de Regulação do Estado da Paraíba - Ag. Reg. Est. PB nº 11.007 de 06.11.2017

DOE-PB: 07.11.2017

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, disciplinado com base nesta Lei, incide sobre a propriedade de veículos automotores, uma única vez em cada exercício.

CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide:

I - na hipótese em que o proprietário, residente no exterior, cujo veículo não seja registrado ou licenciado no País, obtiver licença, em caráter temporário, para trafegar no território nacional, de acordo com a legislação pertinente, observado o § 1º deste artigo;

II - sobre a propriedade de veículos automotores que integram o patrimônio, observado o § 3º deste artigo:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e das suas respectivas autarquias e fundações;

b) dos templos de qualquer culto;

c) dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o § 2º deste artigo e os seguintes requisitos:

1 - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer ( continua ... )

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