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Res. Sec. Faz. - PR 1.519/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.519 de 26.10.2017

DOE-PR: 07.11.2017

Altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA n. 020, de 20 de janeiro de 2017:

I - os itens 22, 23, 24, 45, 46, 47, 48, 58 e 59 da tabela de que trata o "caput" do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.....
22 20.022.00 3305.90.00Tinturas para o cabelo (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) 26
23 20.023.00 3306.10.00Dentifrícios (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) ( continua ... )

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