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Res. CNPS 1.334/17 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.334 de 03.11.2017

D.O.U.: 07.11.2017

(Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as medidas competentes para instituir uma estrutura de apoio administrativo que instrumentalize a atuação da Procuradoria-Geral Federal - PGF na análise dos casos passíveis de propositura de ações regressivas previdenciárias.)


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições, e observando o disposto no parágrafo único, do art. 19, da Lei nº 13.341 de 29 de setembro de 2016, torna público que em sua 235ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de fevereiro de 2017, resolveu:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de suas Diretorias de Benefício, de Atendimento e de Saúde do Trabalhador, que adote as medidas competentes para instituir uma estrutura de apoio administrativo que instrumentalize a atuação da Procuradoria-Geral Federal - PGF na análise dos casos passíveis de propositura de ações regressivas previdenciárias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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