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LC Mun. Franca/SP 289/17 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 289 de 27.10.2017

DOM-Franca: 30.10.2017

Altera a Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), para adequar as disposições relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 158. (...)

§ 1º. Ressalvados os casos previstos em regulamento, ficam os prestadores dos serviços elencados no Anexo I desta Lei, ainda que imunes ou isentos do imposto, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFSe).

§ 2º. O preço do serviço consignado na NFSe deverá corresponder àquele conceituado no caput e sobre o mesmo incidirá o imposto, ressalvados os casos de imunidade ou isenção, sendo vedadas deduções da base de cálculo não

previstas nesta lei.

§ 3º. Os valores que, comprovadamente, não representem contraprestação ao preço do serviço contratado e que venham a ser meramente recebidos e repassados pelo prestador para adimplir obrigação de outrem para com terceiros, não correspondem ao preço do serviço na forma conceituada no caput, sendo, portanto, vedada a sua inclusão na NFSe.

§ 4º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, observados os seguintes ( continua ... )

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