x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 313/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 313 de 27.10.2017

DOM-Itajaí: 27.10.2017

(Altera, inclui e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 29/2003, da Lei Complementar nº 20/2002, da Lei Complementar nº 65/2005 e da Lei nº 6.018/2011, que se refere ao ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 4º seus incisos II, X, XI, XII, XIV e XVII e o inciso I do § 1º; o artigo 8º, os incisos I e II e o § 1º e § 3º; o caput do artigo 9º; o artigo 10; artigo 11 e o § 2º; o § 3º do artigo 12; o artigo 15; o artigo 21; o artigo 23; o artigo 24 e os incisos I, II e III; o artigo 26; o artigo 28; o artigo 29; o artigo 34; o artigo 40 e renumerado seu parágrafo único para parágrafo 1º; da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

(...)

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?