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Dec. Est. PR 8.175/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.175 de 01.11.2017

DOE-PR: 06.11.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolo nº 14.899.320-3,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 12ª. Ficam prorrogados para 30.4.2019 os prazos previstos nos itens 24, 55, 117, 131 e 172, todos do Anexo V (Convênio ICMS 127/2017).

Alteração 13ª. Ficam prorrogados para 30.4.2019 os prazos previstos nos itens 15 e 16, ambos do Anexo VI (Convênio ICMS 133/2017).

Alteração 14ª. Fica prorrogado para 30.4.2019 o prazo previsto no item 15 do Anexo VII (Convênio ICMS 127/2017).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2017.

Curitiba, em 01 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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