x
x
x
Dec. Est. PR 8.171/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.171 de 01.11.2017

DOE-PR: 06.11.2017

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 154, de 19 de outubro de 2017, aprovado na 290ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no protocolado nº 14.904.246-6,

DECRETA:

Art. 1º Fica não ratificado o Convênio ICMS 154, de 19 de outubro de 2017, aprovado na 290ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2017, devidamente publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 01 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?