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Port. Sec. Faz. - MA 513/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 513 de 01.11.2017

DOE-MA: 01.11.2017

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de vinhos e similares especificamente dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH especificados nesta norma.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento de estabelecimento atacadista, de vinhos e similares dos códigos: NCM/SH: 2204 - vinhos e espumantes; NCM/SH: 2205 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas e NCM/SH: 2206 - Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel e misturas de bebidas fermentadas com bebidas alcoólicas não especificados em outras posições) observará os requisitos e procedimentos constantes da Portaria nº 358, de 4 de agosto de 2017 (D.O.E: 07/08/2017) que normatiza a tributação para o comércio atacadista prevista no RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Não será concedido credenciamento para o contribuinte atacadista de mercadorias dos códigos NCM/SH especificados no caput do artigo 1º, cujo faturamento seja inferior a R$ 3.621.000,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil reais) nos últimos 12 meses anteriores ao pedido.

§ 1º. Empresa em início de atividade, deverá ter média mensal de faturamento correspondente a R$ 301.750,00 (trezentos e um mil setecentos e cinquenta reais), apurada após 12 (doze) meses de funcionamento.

§ 2º. Se a aferição prevista no §1º deste artigo detectar que a média mensal de faturamento foi inferior a R$ 301.750,00 (trezentos e um mil setecentos e cinquenta reais), o credenciamento será revogado de imediato.

Art. 3º No prazo de 2 (dois) anos a contar da data do primeiro credenciamento, o estabelecimento enquadrado no caput do artigo deverá apresentar faturamento anual de no mínimo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) o que corresponde a uma média mensal de faturamento igual a R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e três reais);

Art. 4º Para efeito de credenciamento ou recredenciamento o estabelecimento enquadrado no disposto no caput do artigo 1º deverá comprovar através da RAIS ou do Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a existência de, pelo menos, 6 (seis) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento e 17 (dezessete) no recredenciamento, 2 (dois) anos após o primeiro credenciamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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