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Port. Sec. Faz. - DF 320/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 320 de 03.11.2017

DO-DF: 06.11.2017

Dispõe sobre a captação de recursos para projetos culturais do Carnaval de Brasília de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, no Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017, na Lei Distrital nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e no Decreto Distrital nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a captação de recursos para apoio a projetos culturais do Carnaval de Brasília no ano de 2018, por meio do mecanismo de incentivo fiscal criado pela Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e por meio do patrocínio direto, nos termos do art. 20 do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 2º O Plano de Apoio ao Carnaval de Brasília, formalizado por ato do Secretário de Estado de Cultura, deve dispor sobre:

I - apoio em infraestrutura, serviços públicos de apoio e divulgação necessários à realização do Carnaval no ano de 2018, inclusive medidas especiais de operação urbana, comunicação e apoio financeiro;

II - apoio relativo à composição do projeto artístico-cultural, abrangendo bens e serviços artísticos de fruição cultural, bens e serviços artísticos de pesquisa ou criação cultural, e custos indiretos necessários à execução do objeto do projeto.

Parágrafo único. Os blocos carnavalescos e as escolas de samba poderão solicitar adesão ao Plano de Apoio ao Carnaval de Brasília, conforme formulário disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura, informando suas demandas de apoio.

Art. 3º O patrocínio direto por entes privados ao Carnaval de Brasília deve ocorrer por meio da celebração de acordo de patrocínio, decorrente de edital de chamamento público publicado pela Secretaria de Estado de Cultura.

§ 1º. O patrocínio direto deve ocorrer pelo fornecimento de bens ou serviços ou investimento financeiro direto em fundo público com finalidade cultural, tendo como contrapartida exibição de publicidade e ativação de marca da patrocinadora.

§ 2º. As propostas de patrocínio direto apresentadas no chamamento público devem ser compostas de:

I - Caderno de Encargos e Contrapartidas, para garantia da estrutura básica necessária para o conforto, limpeza, segurança e fruição da população, de acordo com o número de foliões esperados, levando-se em consideração o público dos anos anteriores; e

II - proposta de valor para apoio de projetos artístico-culturais carnavalescos avulsos.

§ 3º. Caso o ente privado selecionado como Patrocinador Oficial no chamamento público decida apoiar projetos culturais carnavalescos por meio do mecanismo de incentivo fiscal criado pela ( continua ... )

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