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Res. CNP 1.333/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência nº 1.333 de 28.09.2017

D.O.U.: 06.11.2017

(Recomenda ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a redução do teto máximo de juros ao mês e a redução do limite da reserva de margem consignável para os casos que especifica.)


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e observado o disposto no inciso X do art. 41, e no inciso XV e parágrafo único do art. 42 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, torna público que em sua 242ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2017, resolveu:

Art. 1º Recomendar ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da competência definida nos incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008:

I - a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para três inteiros por cento (3,00%);

II - a redução do limite da reserva de margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e para a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito, para 1,40 vezes o valor do benefício previdenciário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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