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ADE COSIT 40/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 31.10.2017

D.O.U.: 06.11.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000488/0717-60, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: M. BENZ O500R / ROMA R (ônibus carroceria Mascarello)

Versão: Ônibus M. BENZ O500R (transporte de passageiros) - capacidade 43

Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 57,836 m³

Marca: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2017/2017

( continua ... )

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