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Port. COAF 10/17 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 10 de 03.11.2017

D.O.U.: 06.11.2017

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do COAF.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 6º do Regimento Interno do COAF, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, considerando:

O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

A Portaria MF nº 396, de 5 de setembro de 2017, que institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Adotar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como um dos sistemas de gestão de documentos e processos do COAF.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A implantação do SEI visa a atender os seguintes objetivos:

I - aprimorar a gestão documental e facilitar o acesso de servidores e cidadãos a informações;

II - propiciar celeridade, segurança e economicidade aos procedimentos;

III - permitir a integração com sistemas de processo eletrônico de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

IV - promover a integridade e a confiabilidade dos dados e das informações disponíveis;

V - favorecer a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e

VI - promover a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação.

Art. 3º Caberá à Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (CODES) a gestão do SEI no âmbito do COAF.

Art. 4º O SEI deverá ser utilizado para produzir, editar, assinar, tramitar, receber e concluir documentos e processos, ressalvado o disposto no artigo ( continua ... )

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