x
x
x
Dec. Est. GO 9.082/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.082 de 01.11.2017

DOE-GO: 06.11.2017

Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013004762,

DECRETA:

Art. 1º O crédito outorgado de ICMS, destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97, será aplicado nas obras a seguir relacionadas:

I - Rodovia Vicentinópolis/Porteirão;

II - Rodovia GO-020/Polo industrial de Senador Canedo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?