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LC Mun. Aparecida de Goiânia/GO 131/17 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 131 de 30.10.2017

DOM-Aparecida de Goiânia: 01.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 046/2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e a Lei Municipal nº 1353/94, que instituiu o Código de Processo Administrativo Fiscal e Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 19. São considerados sujeitos passivos da obrigação tributária:

I - o promitente comprador, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário;

(...)

§ 6º. Na hipótese de lançamento de unidade imobiliária, edificada ou não, decorrente de loteamento, desmembramento ou incorporação, os adquirentes das respectivas unidades respondem pelo débito porventura existente, ou que venha a ser administrativamente apurado, resguardada a responsabilidade do proprietário loteador ou incorporador.

Artigo 45. (...)

II - pertencentes à sociedade civil reconhecidas por lei municipal de utilidade pública, templos religiosos, entidades filantrópicas, agremiação desportiva licenciada, sem fins lucrativos, e quando edificados e utilizados como sede destinada ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, religiosas, assistenciais, desde que utilizado na suas finalidade institucionais, e ainda, os pertencentes a entidades credenciadas/habilitadas no Projeto Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Faixa I, desde que tais situações estejam devidamente reconhecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante regular processo administrativo.

Artigo 74. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro deste artigo, quando o imposto será devido no local da ( continua ... )

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