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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.921/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.921 de 05.09.2017

DOM-Barra do Garças: 05.09.2017

Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 045/97 (e alterações posteriores), Anexo III, itens 15 a 15.18, e dá outras providências.


ANEXO

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