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Lei Mun. São Francisco do Conde/BA 486/17 - Lei do Município de São Francisco do Conde/BA nº 486 de 05.10.2017

DOM-São Francisco do Conde: 20.10.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 235/2011 (Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde) e dá outras providências.


ANEXO

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