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Lei Mun. Tasso Fragoso/MA 516/17 - Lei do Município de Tasso Fragoso/MA nº 516 de 21.09.2017

DOM-Tasso Fragoso: 02.10.2017

Altera a Lei 222, de 16 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Tasso Fragoso, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas gerais de Direitos Tributário aplicáveis ao Município. Unifica nove taxas de polícia relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento - TFE.


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