x
x
x
Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 5/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 5 de 17.06.2017

DOM-Aparecida de Goiânia: 31.10.2017

Altera a Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016, que Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe os artigos 36, 98, 124, 129, 143, 152, 164, 171 e 236 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º As alíneas ?e? e ?f?, do artigo 1º da Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

e) A Taxa para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante, com fato gerador previsto nos artigos 118, 126, 141 e seguintes, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, vencerá no dia 31 de janeiro de 2017 e poderá ser paga, sem encargos de mora, até o dia 15 de setembro de 2017;

f) A Taxa para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, com fato gerador previsto nos artigos 118, 149 e seguintes, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, vencerá no dia 31 de janeiro de 2017 e poderá ser paga, sem encargos de mora, até o dia 15 de setembro de 2017;"

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de junho de 2017.

ANDRÉ LUIS FERREIRA DA ROSA

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?