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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 9/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 9 de 23.10.2017

DOM-Aparecida de Goiânia: 31.10.2017

Altera a Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016, que Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe os artigos 36, 98, 124, 129, 143, 152, 164, 171 e 236 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º As alíneas ?e? e ?f?, do artigo 1º da Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

e) A Taxa para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante, com fato gerador previsto nos artigos 118, 126, 141 e seguintes, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, vencerá no dia 31 de janeiro de 2017 e poderá ser paga, sem encargos de mora, até o dia 15 de dezembro de 2017;

f) A Taxa para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, com fato gerador previsto nos artigos 118, 149 e seguintes, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, vencerá no dia 31 de janeiro de 2017 e poderá ser paga, sem encargos de mora, até o dia 15 de dezembro de 2017;

Art. 2º Fica acrescida a alínea ?h? ao artigo 1º da Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016:

"h) A Taxa de Exploração de Veículos de Aluguel, com fato gerador previsto nos artigos 118, 159 e seguintes, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, vencerá no dia 31 de janeiro de 2017 e poderá ser paga, sem encargos de mora, até o dia 30 de outubro de 2017;"

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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